segunda-feira, 19 de maio de 2014

CCJ aprova sétima emenda encartada à Lei de Praças da PM e Bombeiros

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou a sétima emenda modificativa da Lei de Promoção de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, que garante a aplicabilidade da matéria. A leitura foi feita na manhã desta segunda-feira (19) em reunião extraordinária. O deputado George Soares foi o relator do emenda e deu parecer favorável. O projeto será votada pela Assembleia Legislativa amanhã, no Plenário da Casa.

O CCJ já havia anexado seis emendas ao projeto, sugeridas pelos representantes da categoria. Os tipos de promoção aprovados pelo CCJ são: por antiguidade, merecimento, post mortem, bravura e ressarcimento de preterição. A sétima modificação diz respeito à aplicação da matéria, que, segundo a categoria, estava errada no projeto original, encaminhado pelo Governo do Estado. 

“Essa emenda vai reparar um equívoco no texto da Lei. As mudanças no artido 18 e 30 que vão garantir que a Lei seja aplicada. Caso seja aprovada, todos os policiais serão contemplados”, afirmou o presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos da PM, Eliabe Marques. O representante garantiu ainda que as emendas não implicam em aumento de despesas e não comprometem a essência do texto original.

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