segunda-feira, 26 de março de 2018

Comissão de Justiça da CMN rejeita veto do Executivo contra Projeto que garante diagnóstico da Síndrome de Down


A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em reunião nesta segunda-feira (26), rejeitou o Processo 013/2018 do Chefe do Executivo Municipal que veta integralmente o Projeto de Lei 77/2017 da vereadora Júlia Arruda (PDT). A matéria dispõe sobre a garantia da realização do exame do estudo cromossômico, denominado teste de cariótipo, nos recém-nascidos com hipótese diagnóstica de Síndrome de Down.
“O Projeto na sua essência vem convergindo para a política nacional de proteção à saúde, então não existe invasão de competência e não há criação de despesa, mas sim uma ação complementar. É um Projeto legal, constitucional, por isso nós entendemos que o veto foi descabido e demos o parecer contrário ao veto”, explicou a vereadora Nina Souza (PEN).
Outro veto rejeitado foi ao Projeto 111/2017 do vereador Robson Carvalho (PMB) que isenta doadores de medula óssea de taxa de inscrição em concurso público no município. “No entendimento da Comissão e da Procuradoria da Casa não há irregularidade no Projeto e, portanto, rejeitamos o veto do Executivo”, comentou o vereador Sueldo Medeiros (PHS).


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